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Dec. Mun. São Luís/MA 45.593/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.593 de 07.08.2014

DOM-São Luís: 15.09.2014

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014, em relação aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30 de junho de 2014.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 46.379, de 10.12.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a ação engendrada neste Município a título de atualização cadastral de cerca de 50 (cinquenta) mil imóveis, em vista da necessidade de reordenamento urbano e depuração do Cadastro Técnico Municipal;

Considerando o encaminhamento de cartas aos contribuintes notificando-os sobre referidas atualizações e concedendo prazo até 30 de junho de 2014 para impugnação administrativa quanto às alterações introduzidas,

Considerando a grande demanda de impugnações administrativas e a necessidade de análise das mesmas com prévias vistorias "in loco", em exíguo espaço de tempo;

Considerando, ainda, a necessidade premente de se assegurar tratamento isonômico aos contribuintes deste Município, preservando-se uma política de justiça fiscal, baseada na boa-fé administrativa,

DECRETA:

Art. 1º No caso de contribuintes que tiveram os valores venais de seus imóveis alterados por meio da ação de atualização cadastral realizada por este Município, e desde que tenham promovido impugnação junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação até o dia 30 de junho de 2014, a data de vencimento para o pagamento do IPTU lançado para o exercício de 2014, em quota única, será até o último dia útil do mês em que o contribuinte tomar ciência do resultado da impugnação administrativa.

§ 1º. Em caso de opção por parcelamento, o vencimento da 1ª (primeira) parcela se dará até o último dia útil do mês em que o contribuinte tomar ciência do resultado da impugnação administrativa e o vencimento das demais parcelas se dará até o último dia útil dos meses subsequentes, de forma que a parcela final deverá ser paga ainda no exercício de 2014.

§ 2º. No caso de pagamento em cota única, na forma do caput, deverá ser observado o desconto de 15% (quinze por cento) previsto por meio do ( continua ... )

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