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Dec. Mun. Londrina/PR 1.175/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.175 de 15.09.2014

DOM-Londrina: 17.09.2014

(Regulamenta a Lei Municipal nº 12.156, de 10 de setembro de 2014, que concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30 de novembro de 2014, nas condições que especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, por meio de atribuições legais e a vista do contido na CI nº 174/2014-GAB/SF,

Considerando a Lei nº 12.156, de 10 de Setembro de 2014, que concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30 de novembro de 2014, nas condições que especifica,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida anistia das multas previstas nos incisos I e II do artigo 178, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - aos proprietários de imóveis que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de novembro de 2014.

Art. 2º A denúncia de que trata o artigo anterior consiste na declaração do contribuinte de que as dimensões ou características do imóvel não condizem com os dados informados na notificação de lançamento entregue no ano de 2014, que deverá ser feita por meio de formulário próprio, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Londrina.

§ 1º. O Proprietário ou Compromissário Comprador deverá acessar o site Oficial do Município, imprimir o Formulário de Identificação e Cadastro Imobiliário e preencher TODOS os campos solicitados com os dados do proprietário e do imóvel.

I - A Secretaria Municipal de Fazenda irá disponibilizar cópias do Formulário de identificação e Cadastro Imobiliário na Praça de Atendimento e no Posto de Atendimento da Zona Norte.

§ 2º. Fica facultado ao Proprietário ou Compromissário ( continua ... )

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