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Port. Interin. Sec. Rec. Est. - AP/SETRAP 10/13 - Port. Interin. - Portaria Interinstitucional Secretaria da Receita Estadual/Secretaria de Estado de Transporte do Amapá - SETRAP nº 10 de 18.12.2013

DOE-AP: 26.12.2013

Altera a Portaria Interinstitucional nº 007/2013 que dispõe sobre a cota individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionaria de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando ainda, o estabelecido no §1º do art. 4º do Decreto nº 4122, de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor dos Ofícios nº 021897, de 21 de novembro de 2013 - GAB/SEC/SETRAP e nº 097, de 17 de dezembro de 2013-DT/SETRAP

Resolvem:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Portaria Interinstitucional (T) nº 007/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece a cota mensal individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, com a seguinte redação:

"Artigo 6º As empresas de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, habilitadas ao benefício de isenção do ICMS incidente sobre o óleo diesel e biodiesel são as seguintes:"

.( continua ... )

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