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ADE DRF/LIMEIRA 20/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 20 de 16.09.2014

D.O.U.: 18.09.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria RFB nº 2.211, de 22/09/2009 (DOU de 23/09/2009), bem como da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada, de acordo com a tabela abaixo:

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
03.485.775/0001-9251 ICE SENSAÇÕES CREAM COLADe 181ml até 375ml2208.90.00 Ex 02E

Art. 2º A classe de enquadramento, prevista neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, refere-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor e produz efeitos a partir da data de sua ( continua ... )

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