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Port. DRF/RIO BRANCO 55/14 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 55 de 16.09.2014

D.O.U.: 18.09.2014

Delegação de Competência.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-AC , para praticar os atos de que trata o artigo 2º da Portaria SRRF02 nº 438, de 21 de agosto de 2014, publicada na página 51, seção 1 do DOU nº 162 de 25 de agosto de 2014 (ressalvados os atos de competência exclusiva do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), no período de 1º de setembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo chefe.

Art. 3º Determinar que em todos os atos praticados em função de competência ora delegada, seja mencionado, após a assinatura, o número e data da publicação no Diário Oficial da presente portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA VIEIRA PEREIRA ( continua ... )

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