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Port. PGBC 82.337/14 - Port. - Portaria Procuradoria-Geral do Banco Central nº 82.337 de 17.09.2014

D.O.U.: 18.09.2014

Obs.: Ret. DOU de 08.10.2014

(Dispõe que os créditos do Banco Central do Brasil e os créditos por ele administrados, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou já submetidos a procedimento extrajudicial ou judicial de cobrança, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser pagos ou parcelados, na forma do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, com as alterações promovidas pelo art. 34 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, observado o disposto na Portaria nº 247, de 14 de julho de 2014, do Advogado-Geral da União.)


O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, incisos I, alínea "b", XVII e XVIII, e no art. 37, inciso I, todos do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e no art. 18 da Portaria nº 247, de 14 de julho de 2014, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, com as alterações promovidas pelo art. 34 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014,

Resolve:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos do Banco Central do Brasil e os créditos por ele administrados, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou já submetidos a procedimento extrajudicial ou judicial de cobrança, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser pagos ou parcelados, na forma do ( continua ... )

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