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Dec. Mun. Álvares Machado/SP 2.585/14 - Dec. - Decreto do Município de Álvares Machado/SP nº 2.585 de 04.09.2014

DOM-Álvares Machado: 04.09.2014

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Álvares Machado e dá outras providências.


HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Nacional 6.022, de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Lei Complementar 01 de 26 de dezembro de 2.007 e Decreto Municipal 2.583 de 04 de setembro de 2.014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas e o cancelamento da NFS-e utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Álvares Machado.

TÍTULO I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e Modo de Utilização

CAPÍTULO I
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema de informações tecnológicas, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Álvares Machado no endereço http://www.alvaresmachado.sp.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (ExtensibleMarkupLanguage) ao WEB SERVICES com o pedido do serviço desejado.

§ 2º. As solicitações de serviços ao WEB SERVICES, que exigem processamento intenso, serão executadas de forma assíncrona e as demais solicitações de serviços de forma síncrona.

Art. 3º Os serviços disponíveis via WEB SERVICES poderão ser acessados, pelos aplicativos, através do endereço http://nfse.alvaresmachado.sp.gov.br/NFSEWS/Services.svc.

§ 1º. Estarão disponíveis os seguintes serviços no WEB SERVICES:

I - Recepção e processamento de lote de RPS;

II - Consulta de situação de lote de RPS;

III - Consulta de NFS-e por RPS;

IV - Consulta de lote de RPS;

V - Consulta de NFS-e;

VI - Cancelamento de ( continua ... )

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