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Dec. Mun. Álvares Machado/SP 2.584/14 - Dec. - Decreto do Município de Álvares Machado/SP nº 2.584 de 04.09.2014

DOM-Álvares Machado: 04.09.2014

Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 001 de 26 de dezembro de 2.007, quanto à incidência do ISSQN sobre a diferença verificada entre a receita dos serviços e a receita estimada dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa e dá outras providências.


HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a lei tributária municipal e o § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 001, de 26 de dezembro de 2.007,

Considerando que o fato gerador da obrigação tributária é a prestação de serviços constantes na lista descrita no anexo I da lei complementar 001/07,

Considerando que o contribuinte é o prestador do serviço,

Considerando que por ocasião da prestação de serviço deve o contribuinte emitir nota fiscal de serviço,

Considerando que a base de cálculo é o preço do serviço,

Considerando o cálculo estimado do ISSQN com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos apurados pela Administração Tributária,

Considerando a incidência do ISSQN sobre a diferença apurada entre a receita efetiva com a prestação de serviços e o valor estimado,

Considerando o prazo para recolhimento do ISSQN,

Considerando a obrigatoriedade em se declarar para o município todos os serviços executados e contratados, independente da incidência do ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o procedimento administrativo a ser executado pelo prestador de serviço enquadrado no regime de estimativa quanto a apuração do ISSQN incidente sobre a diferença verificada entre a receita efetiva com a prestação de serviço e o valor estimado em processo administrativo pela Administração Tributária.

Art. 2º O contribuinte deverá fazer a declaração mensal de movimento econômico do ISSQN de todos os serviços executados e contratados, observando os preceitos descritos na lei complementar 02 de 20 de agosto de 2.014 e decreto ( continua ... )

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