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Dec. Mun. Álvares Machado/SP 2.583/14 - Dec. - Decreto do Município de Álvares Machado/SP nº 2.583 de 04.09.2014

DOM-Álvares Machado: 04.09.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 01 de 26 de dezembro de 2.007, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Mensal de Movimento Econômico do ISS, demais disposições pertinentes e dá outras providências.


HORÁCIO CESARFERNANDEZ, Prefeito de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Movimento Econômico do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Mensal de Movimento Econômico do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Álvares Machado, na Internet, no endereço HTTP://www.alvaresmachado.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar nacional 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Álvares Machado, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, ( continua ... )

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