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Lei Mun. Jacobina/BA 951/09 - Lei do Município de Jacobina/BA nº 951 de 17.11.2009

DOM-Jacobina: 20.11.2009

Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o Programa para beneficiados com renda de 0 a 3 salários mínimos.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam enquadradas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea F, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), as áreas representadas pelas glebas dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, destinadas às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Art. 2º O enquadramento das áreas previstas no art. 1º, como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, para a população de baixa renda, tem os seguintes objetivo:

I - garantir o direito a moradia e vida digna;

II - promover a urbanização e regularização fundiária;

III - possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;

IV - assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

V - assegurar pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;

VI - estimular a participação dos interessados da comunidade em todas as etapas do processo de regularização;

VII - respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções de urbanizações e a regularização fundiária;

Parágrafo único. Os objetivos definidos neste artigo devem orientar qualquer intervenção nas referidas áreas, bem como o licenciamento dos projetos.

Art. 3º Nas áreas de ZEIS fica o Poder Executivo autorizado a doar o domínio de áreas de terra urbanas para empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento ( continua ... )

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