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Lei Mun. Campo Alegre/SC 3.365/08 - Lei do Município de Campo Alegre/SC nº 3.365 de 19.03.2008

DOM-Campo Alegre: 19.03.2008

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 2.293/97.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.293/97, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 12. O pagamento total da Taxa de Conservação de Via e Logradouro Público; Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos; e da Contribuição de Melhoria para pagamento, terão desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos referidos tributos."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre "SC", 19 de março de 2008.

RENATO BAHR

Prefeito Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 19.03.2008

JOSÉ LUIS SILVA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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