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Lei Mun. Campo Alegre/SC 3.363/08 - Lei do Município de Campo Alegre/SC nº 3.363 de 11.03.2008

DOM-Campo Alegre: 11.03.2008

Estabelece isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, ficam condicionados os serviços contratados pela Municipalidade, através do FHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 11 de março de 2008.

RENATO BAHR

Prefeito Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 11.03.2008

JOSÉ LUIS SILVA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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