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Lei Mun. Campo Alegre/SC 3.348/08 - Lei do Município de Campo Alegre/SC nº 3.348 de 06.02.2008

DOM-Campo Alegre: 06.02.2008

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 2.293/97.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos caputs dos Artigos nº 174, 207 e 214 da Lei Municipal nº 2.293/97, que passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 174. A taxa será devida anualmente."

"Artigo 207. A taxa será devida anualmente."

"Artigo 214. A taxa será devida anualmente."

Art. 2º Ficam alteradas as redações dos Incisos I dos Artigos 175, 208 e 215 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - no ato da inscrição, proporcionalmente ao período que compreende entre a data da abertura do estabelecimento e o mês de maio subsequente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre "SC", 06 de fevereiro de 2008.

RENATO BAHR

Prefeito Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 06.02.2008

JOSÉ LUIS SILVA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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