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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.732/14 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.732 de 11.09.2014

DOM-Araraquara: 13.09.2014

Regulamenta o Artigo 320, da Lei Complementam0 17/97 - CTM, com redação determinada pela Lei Complementam0 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços alcançados pela Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Araraquara, independentemente da receita bruta auferida com a prestação de serviços ou da atividade de prestação de serviços exercida.

Paragrafo único. A obrigatoriedade estabelecida no caput do artigo passara a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Cria o paragrafo 4º no Art. 11, do Decreto nº 9.594, de 19 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. No caso da impossibilidade de cadastramento do código de endereçamento postal - CEP referente ao endereço da obra, no momento do cadastramento da obra no programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN, deverá constar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o endereço completo da obra, sob pena de não ser aceita para fins de apresentação por parte do tomador dos serviços por ocasião da comprovação do recolhimento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a obra."

Art. 3º Fica revogado o Art. 4ºe seus parágrafos e o Art. 5º e Anexo l, do Decreto nº 9.593 de 19 de outubro de 2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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