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LC Mun. Franca/SP 248/14 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 248 de 10.09.2014

DOM-Franca: 12.09.2014

Dispõe sobre a alteração do artigo 51 do Código Tributário Municipal, que trata da notificação da inscrição em dívida ativa e dá outras providências.


ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e seu parágrafo único do artigo 51 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário Municipal, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. A Fazenda Pública Municipal comunicará a inscrição em dívida ativa ao contribuinte através do seu Diário Oficial do Município ou por qualquer outro meio. A notificação conterá:

I - O número do cadastro inscrito em dívida.

II - A origem da dívida e seu valor.

Parágrafo único. A cobrança amigável da Dívida Ativa será feita após a inscrição de débito em dívida ativa."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de setembro de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO ( continua ... )

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