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LC Mun. Pindamonhangaba/SP 42/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pindamonhangaba/SP nº 42 de 02.09.2014

DOM-Pindamonhangaba: 10.09.2014

Altera dispositivos da Lei nº 1156, de 29 de dezembro de 1969 e da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da outras providencias.


Vito Ardito Lerário, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 17-A a Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Poderá ser fornecida inscrição municipal provisória, mediante requerimento e justificativa fundamentada do interessado, e após a análise do Departamento de Arrecadação, para que sejam promovidos os atos necessários à obtenção da Inscrição Municipal prevista no art. 11 desta Lei.

§ 1º. A inscrição provisória terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada até igual período, comprovada a adoção de medidas pelo interessado para conclusão do processo de obtenção da inscrição Municipal e manifestação do Departamento de Arrecadação.

§ 2º. As empresas que se instalarem no Município com base na Lei nº 5.602, de 19 de dezembro de 2013, poderão ter prorrogado o prazo da inscrição municipal provisória, prevista no parágrafo anterior, de acordo com o cumprimento do cronograma de obras apresentado quando da concessão dos benefícios, sendo necessária a manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

§ 3º. A inscrição provisória poderá ser revogada a qualquer tempo, verificada situação que caracterize inconveniência na sua manutenção ou dolo do interessado.

§ 4º. A inscrição provisória não substitui o Alvará de Funcionamento."

Art. 2º Acrescenta o art. 175A a Lei nº 1156, de 30 de dezembro de 1969, com a seguinte redação:

"Artigo 175-A. Poderá ser concedido o Alvará de Licença para Localização Provisório, levando em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até 180 (cento e oitenta) ( continua ... )

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