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Lei Ass. Leg. - GO 18.640/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.640 de 15.09.2014

DOE-GO: 15.09.2014

 
Este ato constou no Suplemento do DOE de 15.09.2014.

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei nº 18.416, de 28 de março de 2014.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

m) 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual promovida por industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização;

n) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna promovida por industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização;

o) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização, promovida por industriai fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, com destino a estabelecimento varejista a ele pertencente;

(...)

II - (...)

( continua ... )

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