x
x
x
Dec. Est. MS 14.045/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.045 de 16.09.2014

DOE-MS: 17.09.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 15. (...)

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal solicitando a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, indicando:

(...)

b) o nome do contabilista ou da pessoa autorizada a dar informações, especificando o endereço, o telefone e o e-mail;

II - Ficha de Atualização Cadastral (FAC) devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista;

III - cópia do comprovante de inscrição no cadastro da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do estabelecimento a ser inscrito;

IV - cópia da página do Diário Oficial da União no qual se encontra publicada a autorização para o exercício da atividade, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

V - cópia da página do Diário Oficial da União no qual se encontra publicada a autorização de operação da base de distribuição do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no caso de operação em instalações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?