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Dec. Est. PR 12.176/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.176 de 17.09.2014

DOE-PR: 17.09.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.230.761-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 401ª

O item 10 da tabela de que trata o inciso I, o item 6 da tabela de que trata o inciso VIII e o inciso III do parágrafo único, todos do art. 135 do Anexo X, passam a vigorar com a seguinte redação:

......
102106.90.60
2106.90.90
Balas, exceto as balas de melado de cana,caramelos,confeitos, pastilhas e outros produtos semelhantes sem açucar60,3860,3874,96

(...)

( continua ... )

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