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Dec. Est. PR 12.175/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.175 de 17.09.2014

DOE-PR: 17.09.2014

(Prorroga por noventa dias o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, para estabelecimento de contribuinte localizado nos municípios de União da Vitória, Bituruna e Rio Negro, que se encontram em estado de calamidade pública.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os danos ocasionados a estabelecimentos comerciais e industriais localizados nos municípios paranaenses, em razão de fenômenos climáticos adversos, conforme consubstanciado no protocolo nº 13.289.501-5,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, para estabelecimento de contribuinte localizado nos municípios de União da Vitória, Bituruna e Rio Negro, que se encontram em estado de calamidade pública, declarado pelas autoridades competentes por meio dos Decretos Municipais nº 193/2014, 056/2014 e 068/2014, homologados pelo Governador do Estado do Paraná pelos Decretos nº 11.707/2014, 11.624/2014 e 11.625/2014.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º será autorizada pelo Secretário da Fazenda, que poderá delegar essa competência, mediante requerimento apresentado na Delegacia Regional da Receita da circunscrição do contribuinte que tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de junho de 2014, com apresentação de laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná ou por órgão da Secretaria de Estado de Defesa Civil que ateste o dano ocorrido.

Art. 3º O disposto neste Decreto:

I - não autoriza a ( continua ... )

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