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Dec. Est. RS 51.833/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.833 de 16.09.2014

DOE-RS: 17.09.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4354 - No Livro I:

a) fica acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 23 com a seguinte redação:

"LXXVIII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, de móveis classificados nas posições 9401 a 9404 da NBM/SH-NCM produzidos neste Estado.

NOTA - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXX."

b) fica acrescentado o inciso XXX ao art. 35 com a seguinte redação:

"XXX - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, LXXVIII.

NOTA - O inciso mencionado refere-se a móveis para a Administração Pública de outras Unidades da ( continua ... )

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