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Dec. Est. RS 51.831/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.831 de 16.09.2014

DOE-RS: 17.09.2014

Altera o Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento as Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2014.

DES. JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO,

Governador do Estado em exercício.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

FLÁVIO HELMANN,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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