x
x
x
Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 182/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 182 de 16.09.2014

DOE-RJ: 17.09.2014

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 176/14, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, de que trata o Decreto nº 44.780/14.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 11 do Decreto nº 44.780, de 7 de maio de 2014, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/058/68/2014,

Resolvem:

Art. 1º O caput e os §§ 2º a 4º do artigo 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, poderão ser quitados, em cota única ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 44.780/14 e as disposições constantes desta Resolução.

(...)

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de julho de 2014.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao ICMS relativo à substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser até 31 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?