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IN SECULT-DF 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 1 de 16.09.2014

DO-DF: 17.09.2014

Estabelece normas e procedimentos sobre a Prestação de Contas dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal instituída pela Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.325 de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando a necessidade de disciplinar as regras de prestação de contas, nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 e dos Arts. 54 e 55, do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

Resolve:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar os Arts. 54 e 55, do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, instituindo procedimentos para a elaboração, análise e apresentação da prestação de contas de projetos culturais realizados com a utilização do benefício instituído pela Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

Art. 2º As beneficiárias que tiverem seus projetos culturais efetivamente incentivados por meio da Lei de Incentivo à Cultura - LIC ficam obrigadas a apresentar prestação de contas proveniente da execução dos mesmos.

§1º Os projetos culturais estão sujeitos a acompanhamento e à obrigatoriedade de entrega dos relatórios parciais e finais.

§2º Não será permitida a devolução de cópias, originais e anexos, bem como quaisquer outros materiais ou documentos protocolados.

§3º Fica a Subsecretaria de Relação Institucional, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pelo acompanhamento, vistorias in loco e análise da prestação de contas dos projetos beneficiados.

Art. 3º A beneficiária é a única responsável legal pela execução do projeto e sua prestação de contas.

Parágrafo único. Somente em situações excepcionais, será permitido transferir as obrigações contidas no caput a procuradores, mediante a apresentação de procuração específica, devidamente registrada em cartório.

Art. 4º Será permitida a solicitação de prorrogação de prazo da entrega da prestação de contas, bem como de possíveis correções ou esclarecimentos, desde que seja encaminhado pedido formal à Subsecretaria de Relação Institucional, o qual será deferido ou não, de acordo com a análise da ( continua ... )

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