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Port. Conj. SECULT/SEF 1/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 1 de 15.09.2014

DO-DF: 17.09.2014

Dispõe sobre os limites de valores de apropriação e prazos de fruição do crédito outorgado do ICMS ou ISS às incentivadoras culturais, na forma do artigo 9º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos incisos VI e XIV do artigo 11 e no artigo 18 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, e no Decreto nº 32.716, de 01 de janeiro de 2011, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

Resolvem:

Art. 1º A incentivadora cultural, de que trata o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35.325/2014, deverá apresentar à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SECULT o comprovante do repasse realizado à beneficiária cultural.

Art. 2º O repasse realizado pela incentivadora cultural será validado pela SECULT, observando-se os limites estabelecidos no artigo 12 do Decreto nº 35.325/2014, por meio de despacho da Subsecretaria de Relação Institucional publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3º ( continua ... )

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