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Dec. DF 35.816/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.816 de 16.09.2014

DO-DF: 17.09.2014

Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 23, da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O licenciamento para a realização de eventos no Distrito Federal poderá ser obtido de acordo com o procedimento regulado nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A Licença para Eventos é o ato administrativo emitido pela Administração Regional da circunscrição de realização do evento que autoriza a realização de eventos públicos ou privados no Distrito Federal.

Art. 2º Os estabelecimentos que possuam licença ou autorização de funcionamento para a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas ou institucionais, e que pretendam montar estrutura complementar às suas instalações permanentes deverão requerer a concessão de Licença para Eventos, em relação à estrutura complementar.

Art. 3º É vedada a emissão de Licença para Eventos sem o parecer de aprovação ou relatório de vistoria aprovado pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 4º A Licença para Eventos terá validade de trinta dias, renovável por igual período, uma única vez.

Parágrafo único. No caso de feiras e exposições periódicas, será emitida uma licença para cada período e local.

Capítulo II
Do Procedimento

Seção I
Do Procedimento para Licenciamento

Art. 5º O processo de licenciamento se inicia com o requerimento do interessado, devendo os demais atos ser praticados no mesmo processo.

( continua ... )

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