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Dec. DF 35.815/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.815 de 16.09.2014

DO-DF: 17.09.2014

Regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 75 do Decreto nº 36.948 de 04.12.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O licenciamento para funcionamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no Distrito Federal será implementado em processo administrativo regulado por este Decreto.

§ 1º A Licença e o Alvará de Funcionamento, na forma do modelo constante dos Anexos I e II deste Decreto, são atos administrativos de competência da Administração Regional da circunscrição do imóvel que autorizam o exercício de atividades econômicas de que trata o caput deste artigo no território do Distrito Federal.

§ 2º Os processos administrativos de que trata o caput deste artigo terão prioridade em sua tramitação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 3º A Licença de Funcionamento consiste no ato administrativo que permite o início de operação do estabelecimento localizado em edificação regular e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas.

§ 4º O Alvará de Funcionamento consiste no ato administrativo por intermédio do qual é concedida autorização provisória que permite o início de operação do estabelecimento localizado:

I - em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;

II - nas áreas previstas na estratégia de regularização fundiária prevista na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT;

III - nas demais áreas passíveis de regularização fundiária.

Art. 2º A concessão da Licença ou do Alvará de Funcionamento não desobriga o interessado a cumprir as exigências específicas previstas nas normas de regência da sua atividade.

Art. 3º Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se atividade com grau de risco alto, toda atividade que cause dano, prejuízo, incômodo ou coloque em risco a saúde humana ou o meio ambiente, relacionadas no Anexo VI deste ( continua ... )

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