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Lei Est. MA 10.141/14 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.141 de 10.09.2014

DOE-MA: 10.09.2014

Altera a Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam incluídos dispositivos na Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, com as redações a seguir:

I - o inciso III ao art. 1º:

"III - viabilizar a manutenção do emprego e renda e projetos sociais e ambientais gerados no Estado do Maranhão, através de plantas industriais instaladas neste Estado, que não estejam enquadradas nos incisos I e II deste artigo, desde que nas mesmas condições jurídicas e de mercado das novas empresas incentivadas."

II - a alínea "c" ao inciso I do art. 1º:

"c) modernização, compreendida como a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica dos quais resultem aumento significativo da competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou menor impacto ambiental;"

III - o § 1º ao art. 5º:

"§ 1º O pedido de concessão ou de renovação dos incentivos será apresentando pela empresa interessada diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda para emissão de parecer e encaminhamento ao CONDEP."

IV - a alínea "g" ao inciso I do art. 2º:

"g) as indústrias e agroindústrias sediadas no Estado, em decorrência de modernização, pelo prazo de 15 (quinze) anos;"

V - o § 7º ao art. ( continua ... )

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