x
x
x
IN SMF/Salvador - BA 30/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 30 de 16.09.2014

DOM-Salvador: 17.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 22.09.2014

Estabelece os procedimentos para a análise do processo de avaliação especial de imóveis prevista no art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Na análise dos processos de Revisão de Valor Venal e Avaliação Especial que resulte em redução do valor venal utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU deverão ser observadas as seguintes alçadas relativas à aprovação da redução do valor venal:

I - de até 15% (quinze por cento), compete ao chefe do Setor de Mapas de Valores da Coordenadoria de Cadastros;

II - acima de 15% (quinze por cento) e até 30% (trinta por cento), compete ao Coordenador de Cadastros;

III - acima de 30% (trinta por cento) e até 50% (cinquenta por cento), compete a Diretora da Diretoria Geral da Receita Municipal;

IV - acima de 50% (cinquenta por cento), compete ao Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º Os requerimentos solicitando a Revisão de Valor Venal e Avaliação Especial prevista no art. 1º que resultar em redução superior a 15% (quinze por cento) do valor venal do IPTU deverá ser acompanhado de laudo de avaliação assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias - IBAPE ou laudo de avaliação utilizado por agente financiador na avaliação do imóvel para fins de concessão de financiamento imobiliário, emitido a menos de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Os laudos apresentados ficaram sujeitos à avaliação pela Administração Tributária, que poderá apresentar avaliação contraditória mediante laudo administrativo.

Art. 3º No requerimento de avaliação especial deverá constar as situações de fato relativas ao imóvel que justifique a redução do valor venal, acompanhada dos seguintes documentos:

I - certidão atualizada do cartório de registro de imóvel;

II - documentos comprobatórios da posse/domínio;

III - registro fotográfico do imóvel, com foto de fachada e áreas externas.

Art. 4º O parecer relativo ao resultado da avaliação especial deverá ser conclusivo e circunstanciado, com todos os elementos que justifiquem a sua conclusão.

Art. 5º Para efeito do disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?