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Dec. Mun. Florianópolis/SC 13.523/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 13.523 de 15.09.2014

DOM-Florianópolis: 15.09.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 495, de 15 de agosto de 2014 - Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista - PDMA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 5º e da Lei Complementar nº 007/1997.

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista - PDMA - instituído pela Lei Complementar nº 495, de 15 de setembro de 2014, destina-se à recuperação dos créditos de natureza tributária e não tributária, lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei por Decreto do Chefe do Poder Executivo, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante pagamento à vista do principal monetariamente atualizado, devendo o contribuinte interessado em ingressar no Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista - PDMA submeter-se à Lei Complementar e ao regulamento estabelecido neste Decreto.

Art. 2º A anistia e/ou remissão dos encargos previstos na legislação tributária, incidentes sobre os créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias principais, dos juros e multas moratórias, sendo o montante corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês da publicação desta Lei, acrescido de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor final, para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista - PDMA, devendo o pagamento se dar em parcela única, observando o seguinte:

I - Para os débitos não inscritos em dívida ativa, a anistia será de 100% dos juros e multas moratórias, a partir da data do vencimento; e

II - Para os débitos inscritos em dívida ativa, ( continua ... )

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