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IN MPA 21/13 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 21 de 30.12.2013

D.O.U.: 31.12.2013



O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e na Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº 00350.005320/2012-28,

resolve:

Art. 1º Suspender, até 31 de dezembro de 2014, os efeitos dos artigos 3º, e 5º da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Parágrafo único. Durante a vigência desta Instrução Normativa, não será aceito, pelas unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura nos Estados, qualquer requerimento de inscrição inicial no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, sem prejuízo da inscrição dos requerimentos protocolizados até a data da publicação desta Instrução Normativa.

 
Ver Instrução Normativa nº 2 de 11.02.2014, que suspende os efeitos deste artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ÁTILA MAIA DA ( continua ... )

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