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Dec. Est. PR 12.174/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.174 de 17.09.2014

DOE-PR: 17.09.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


 
Este Decreto tornou-se sem efeitos pelo Decreto nº 12.238 de 25.09.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 125/2011 e 68/2014, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o contido no protocolo nº 13.290.352-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 425ª Ficam acrescentados o inciso V ao § 2º e o § 11 ao art. 6º:

"V - do valor correspondente à gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta, nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares (Convênios ICMS 125/2011 e 68/2014).

.(...)

§ 11 Para os fins do disposto no inciso V do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal.".

Alteração 426ª Ficam acrescentados o inciso VI ao § 2º e o § 11 ao art. 25:

"VI - gorjeta, limitado a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convênios ICMS 125/2011 e 68/2014).

.(...)

§ 11 Para os fins do disposto no inciso VI do § 2º, o valor da gorjeta deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal.". ( continua ... )

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