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Port. Conj. SUTRI/SUFIS/SAIF 1/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Superintendência da Tributação/Superintendência de Fiscalização/Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais nº 1 de 15.09.2014

DOE-MG: 16.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 15.01.2015

Aprova o Manual de Orientação para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação.


OS SUPERINTENDENTES DE TRIBUTAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Capítulo III do Título V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no art. 96 c/c art. 113 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e,

Considerando a necessidade de orientar os contribuintes quanto à correta informação a ser prestada sobre as obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado (TTD) assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação pela autoridade competente;

Considerando a "Gestão dos Tratamentos Tributários Diferenciados" - constante do PAFE 2014, que tem como uma das iniciativas estratégicas mensurar os efeitos tributários resultantes dos benefícios concedidos, através da codificação dos TTD na Escrituração Fiscal Digital, da geração de indicadores fiscais e da padronização de procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes beneficiados;

Considerando que, a partir deste ano de 2014, os contribuintes mineiros que apuram o imposto pela sistemática de débito/crédito estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), sendo necessário padronizar os procedimentos a serem observados quanto ao registro dos documentos fiscais, sobretudo aqueles relativos às operações praticadas ( continua ... )

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