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Port. Sec. Rec. Est. - PB 209/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 209 de 15.09.2014

DOE-PB: 16.09.2014

Obs.: Rep. DOE de 18.09.2014

(Autoriza os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal que especifica, a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de equipamentos POS (Point of Sale).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal abaixo relacionada, a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de equipamentos POS (Point of Sale):

CNAEFISCAL DESCRIÇÃO
5510-8/01Administração de Hotéis
5611-2/03Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares
5611-2/01Restaurantes e Similares
5611-2/02Bares e Outros Estabelecimentos Similares
5620-1/02Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções - Buffet
5620-1/03Cantinas - Serviços de Alimentação Privativos
5620-1/04Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente para Consumo Domiciliar

§ 1º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo deverão:

I - atender aos requisitos dispostos nos ( continua ... )

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