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Dec. Est. SC 2.394/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.394 de 12.09.2014

DOE-SC: 15.09.2014

Introduz as Alterações 3.458 e 3.459 na RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.458 - A alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 45 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) dos créditos que foram objeto de notificação fiscal, ainda não definitivamente julgados.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.459 - O inciso II do § 2º do art. 55 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - até o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador, o saldo credor do imposto.

(...)" ( continua ... )

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