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Lei Est. RJ 6.885/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.885 de 15.09.2014

DOE-RJ: 16.09.2014

Dispõe sobre a contratação de serviços de transportes de veículos produzidos por indústria automobilística enquadradada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º As montadoras de veículos que se utilizem do serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos realizado por pessoas jurídicas ou físicas autônomas (cegonheiros contratados como terceiros), e que tenham recebido do Estado do Rio de Janeiro benefícios por meio de tratamento tributário especial ou linha de crédito através de enquadramento em programas de financiamento com recursos do Estado deverão:

I - Manter reserva mínima de 15% (quinze por cento) do volume total de veículos anualmente produzidos para que sejam transportados por pessoas jurídicas ou físicas autônomas, cegonheiros contratados como terceiros pelos operadores logísticos sediados no Estado do Rio de Janeiro, desde que preencham as condições do artigo 2º desta Lei.

II - estimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos utilizem motoristas profissionais habilitados e treinados residentes em território fluminense, promovendo a geração de emprego e renda e o recolhimento de impostos no Estado do Rio de Janeiro.

III - estimular que os seus contratados para a prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de veículos promovam o emplacamento dos mesmos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. A reserva mínima de 15% deverá acatar cada etapa do processo de transporte dos veículos zero Km, quais sejam: coleta de porto, transferências, exportações e distribuição interna em cada região do território nacional, finalizando com entrega ao concessionário.

Art. 2º Não poderá ser beneficiado pela reserva mínima de 15% (quinze por cento) estabelecida no artigo 1º desta Lei o prestador de serviços ( continua ... )

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