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LC Mun. Florianópolis/SC 495/14 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 495 de 15.09.2014

DOM-Florianópolis: 15.09.2014

Dispõe sobre o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à vista (PDMA) no município de Florianópolis.


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais À Vista (PDMA), destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação desta Lei Complementar por decreto do Chefe do Poder Executivo, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante pagamento à vista do principal monetariamente atualizado.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia e/ou remissão dos encargos previstos na legislação tributária, incidentes sobre os créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias principais, no percentual de cem por cento dos juros e multas moratórias, sendo o montante corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês da publicação desta Lei Complementar, acrescido de um desconto de vinte por cento no valor final, para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais a Vista (PDMA), devendo o pagamento se dar em parcela única.

§ 1º. A anistia mencionada no caput deste artigo, no percentual de cem por cento dos juros e multas moratórias, será concedida aos débitos que não estiverem ajuizados pela municipalidade.

§ 2º. A anistia descrita no caput deste artigo será concedida a partir do vencimento, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa, e a partir da inscrição, para os débitos já inscritos em dívida ativa.

Art. 3º O Programa de Incentivo para Pagamento de ( continua ... )

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