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Dec. Mun. Guarulhos/SP 32.145/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.145 de 11.09.2014

DOM-Guarulhos: 12.09.2014

(Altera o Decreto Municipal nº 21.860/2002, que regulamenta a extinção de créditos tributário por meio da compensação ou dação em pagamento prevista no título III, seção I, da Lei Municipal nº 2.210/1977.)


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que consta no processo administrativo nº 25.814/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 11, do Decreto Municipal nº 21.860/2002, alterado pelo Decreto Municipal nº 30.627/2013, bem como exclui seu parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O exame jurídico da proposta de dação em pagamento, bem como a análise dos documentos relacionados no artigo 9º, serão realizados pela Procuradoria de Execuções Fiscais e pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Município, nesta ordem, cada qual nos limites das atribuições previstas nos artigos 7º e 26, do Decreto Municipal nº 30.816, de 29 de abril de 2013."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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