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Dec. Mun. Campinas/SP 18.477/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.477 de 15.09.2014

DOM-Campinas: 16.09.2014

(Altera dispositivo do Decreto nº 18.328/2014, que regulamenta o artigo 17-A da Lei nº 12.391/2005, quanto à Declaração de Transações Imobiliárias do Município - DTIM.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 18.811, de 29.07.2015.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a gerar efeitos, para fins de apresentação da DTIM relativa às transações imobiliárias realizadas no mês anterior, a partir de 1º de setembro de 2014, para as operações decorrentes de atos onerosos e, a partir de 1º de dezembro de 2014, para as operações decorrentes de atos não onerosos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de setembro de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário De Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal De ( continua ... )

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