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Res. ANP 51/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 51 de 15.09.2014

D.O.U.: 16.09.2014

(Inclui o capítulo "Da Comercialização de Combustíveis Automotivos pelo Distribuidor de Combustíveis de Aviação Dentro de Aeródromo" e o art. 25-A na Resolução ANP nº 17, de 26/07/2006.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 954, de 3 de setembro de 2014,

Considerando a necessidade de regulamentar o abastecimento de veículos que transitem dentro do aeródromo, utilizados para as atividades de apoio das empresas aéreas para suprimento de aeronaves e suas prestadoras de serviços;

Considerando a impossibilidade de alguns veículos, utilizados para as atividades de apoio das empresas aéreas para suprimento de aeronaves e suas prestadoras de serviços, transitarem fora do aeródromo;

Considerando as regras de segurança para entrada de veículos abastecedores de combustíveis automotivos dentro de aeródromo;

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos o capítulo "Da Comercialização de Combustíveis Automotivos pelo Distribuidor de Combustíveis de Aviação Dentro de Aeródromo" e o art. 25-A na Resolução ANP nº 17, de 26/07/2006, com a seguinte redação:

"Da Comercialização de Combustíveis Automotivos pelo Distribuidor de Combustíveis de Aviação Dentro de Aeródromo

Artigo 25-A. Fica permitido ao distribuidor de combustíveis de aviação, que possuir instalações de armazenamento de combustíveis automotivos dentro do aeródromo, o abastecimento de combustíveis automotivos diretamente no tanque de consumo dos veículos utilizados para as atividades de apoio das operações das empresas aéreas e suas prestadoras de serviços, que transitem exclusivamente dentro do referido aeródromo.

§1º Somente será permitido o abastecimento de veículos, fora das instalações de armazenamento de combustíveis automotivos, por meio de caminhão tanque ou de recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la, e na Portaria nº 326, de 11 de dezembro de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou outra que venha a substituí-la, no caso de veículos que possuam restrição de locomoção, dificuldades operacionais ou que estejam em locais de difícil deslocamento, desde que possuam autorização da administração ( continua ... )

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