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Port. MME 492/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 492 de 12.09.2014

D.O.U.: 16.09.2014

(Estabelece critérios, procedimentos e diretrizes para Revisão Extraordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia de Usinas Termelétricas - UTEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, com Custo Variável Unitário -CVU não nulo, em decorrência de alteração da Potência Instalada.)


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002058/2010-11,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios, procedimentos e diretrizes para Revisão Extraordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia de Usinas Termelétricas - UTEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, com Custo Variável Unitário - CVU não nulo, em decorrência de alteração da Potência Instalada.

Art. 2º Na aplicação do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Empreendimento: Usina Termelétrica conectada ao SIN, com programação e despacho realizados de modo centralizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com CVU não nulo;

II - Agente: titular de autorização ou concessão para gerar energia a partir do Empreendimento;

III - CCEAR: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado; e

IV - Potência Disponível Máxima: Disponibilidade máxima de geração contínua.

Art. 3º Não será revisada a garantia física de energia do empreendimento cuja alteração da potência instalada implique em:

I - aumento no consumo específico de combustível;

II - aumento na inflexibilidade operativa definida em MW médio;

III - aumento na emissão específica de gases de efeito estufa, expressa em tonCO2eq/MWh, considerando operação contínua e em plena carga; e

IV - estejam em discordância com as diretrizes para a expansão da matriz energética, conforme o último Plano Decenal de Expansão de Energia aprovado.

Art. 4º A solicitação de autorização para alteração da potência instalada deverá ser encaminhada pelo agente à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 1º Para os empreendimentos cujos projetos tenham sido habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e que comercializaram energia em Leilões, aplica-se o disposto no art. 8º-A da ( continua ... )

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