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Prov. CRPS 259/14 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 259 de 12.09.2014

D.O.U.: 16.09.2014

Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11, incisos I e XVII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

Considerando o grande volume de recursos interpostos pelos segurados e beneficiários, nos processos administrativos de benefício, existentes na 14ª Junta de Recursos, instalada em São Paulo/SP;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes da 14ª Junta de Recursos/SP e 6ª Junta de Recursos instalada em Goiânia/GO,

Resolve:

Art. 1º Redistribuir 2.500 (dois mil e quinhentos) processos administrativos de benefícios, físicos, existentes na 14ª Junta de Recursos/ SP para a 6ª Junta de Recursos/GO.

Art. 2º Os embargos ou pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo órgão julgador que proferiu a decisão.

Art. 3º A 6ª Junta de Recursos/GO, após o julgamento, devolverá os processos diretamente às unidades de origem, por meio do Serviço de Protocolo do INSS, nos termos do art. 73 da Portaria/ MPS/GM/ nº 548, de 13 de setembro de 2011.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Unidades Julgadoras adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º A Coordenação de Gestão Técnica e a Divisão de Assuntos Administrativos do CRPS acompanharão as providências recomendadas neste Provimento.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL DE MEDEIROS ( continua ... )

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