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Dec. Est. RR 17.581-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 17.581-E de 11.09.2014

DOE-RR: 11.09.2014

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21/2011.


O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de setembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de ( continua ... )

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