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Dec. Est. MT 2.530/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.530 de 12.09.2014

DOE-MT: 12.09.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14, os Protocolos ICMS 41/14 e 43/14 e o Protocolo de Intenções ESAF/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a publicação dos Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14;

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 40/14 a 60/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário; e

Considerando, ainda, a celebração do Protocolo de Intenções ESAF/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14, celebrados na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 148/14 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

AJUSTE SINIEF 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.08.14)

( continua ... )

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