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Port. Sec. Faz. - PE 149/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 149 de 12.09.2014

DOE-PE: 13.09.2014

(Altera a Portaria SF nº 032, de 15.2.2012, que "Dispõe sobre a solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto nº 36.096, de 13.1.2011, e

Considerando a necessidade de editar normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 032, de 15.2.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital obedecerá aos seguintes procedimentos:

(...)

IV - cada Cartão Todos Com a Nota Digital terá validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua emissão, podendo, após esse prazo, ser solicitado um novo Cartão, mediante o débito de 5 (cinco) pontos do saldo de pontos do usuário; (REN/NR)

V - a segunda via de qualquer Cartão Todos Com a Nota Digital, solicitada antes do término do prazo de validade do respectivo Cartão, será fornecida mediante o pagamento, pelo usuário, em estabelecimento bancário ou casa lotérica, de taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), devendo ser validada mediante a apresentação, pelo usuário, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em documentos fiscais ou mediante o débito de 10 (dez) pontos de seu saldo de pontos; e (REN/NR)

VI - (REVOGADO)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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