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Dec. Est. RS 51.814/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.814 de 12.09.2014

DOE-RS: 15.09.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 78/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 05/09/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4352 - No art. 9º do Livro I, a alínea "a" da nota 03 do inciso XL passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de setembro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do ( continua ... )

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