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Instr. DRM/SBC - SP 2/14 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 03.09.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 12.09.2014

Dispõe sobre o Procedimento de Regularização Cadastral - PRC, destinado à manutenção e atualização do Cadastro Fiscal Mobiliário.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I, do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo Parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; pelo art. 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976; e

Considerando o disposto nos arts. 82 a 84, 150 a 153, 162 a 165 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e, também, a necessidade de aprimorar procedimentos, visando resguardar os interesses da Fazenda Municipal,

DETERMINA:

Art. 1º O Procedimento de Regularização Cadastral - PRC consiste na apuração, pela Autoridade Fiscal, da regularidade na inscrição e de qualquer ato ou fato que deva ser promovido pelo contribuinte junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário.

Art. 2º O procedimento será instaurado pelo Chefe da Seção de Cadastro Fiscal ou pelo Subchefe da Subseção de Cadastro Fiscal Mobiliário, que designará o funcionário responsável e determinará o prazo para sua conclusão.

§ 1º. O procedimento poderá ser instaurado para diversos contribuintes ou situações cadastrais ou, ainda, em decorrência de solicitações contidas em processos administrativos.

§ 2º. Instaurado o procedimento e constatada alguma irregularidade, a Autoridade Fiscal emitirá notificação fiscal, em formulário próprio, para que o contribuinte regularize a situação cadastral.

§ 3º. A ( continua ... )

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