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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.682/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.682 de 12.09.2014

DOM-Belo Horizonte: 13.09.2014

(Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041/2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A remissão prevista neste Decreto será concedida para o exercício no qual ocorreu o incidente, podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que atendidas as seguintes condições:

I - apresentação de requerimento pelo contribuinte no prazo regulamentar fixado para reclamação do IPTU para o exercício em que se requer a extensão da remissão;

II - comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, a critério da autoridade administrativa competente, que a recuperação do imóvel, em razão da extensão do dano, ultrapassa o exercício no qual ocorreu o incidente." (NR)

Art. 2º O art. 5º-B do Decreto nº 13.492/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º-B Os pedidos de remissão de que trata este Decreto serão apreciados e decididos pela unidade administrativa a qual compete a administração, o controle, o lançamento e a arrecadação do IPTU.

Parágrafo único. A unidade administrativa que proferir a decisão ( continua ... )

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