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Res. Norm. ANEEL 624/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 624 de 09.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

Altera a Resolução Normativa nº 559/2013, referente às condições para recálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST de centrais de geração.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 3.070, de 8 de abril de 2014, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, na Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, nas Resoluções Normativas nº 67, de 8 de junho de 2004, nº 399, de 13 de abril de 2010, e nº 559, de 27 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003868/2012-07,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, mediante a inclusão do § 3º no art. 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 3º A TUST estabelecida para as centrais de geração vencedoras de leilões de energia nova não será alterada."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REIVE BARROS DOS ( continua ... )

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