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Circ. SUSEP 495/14 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 495 de 08.09.2014

D.O.U.: 15.09.2014

Dispõe sobre a aplicação do limite fixado no art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, ao ramo Riscos de Petróleo.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b"do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e do art. 47 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.001797/2014-81,

Resolve:

Art. 1º No cálculo do limite de cessão a que se refere o art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, especificamente para o ramo Riscos de Petróleo (0234), considerar-seá 40% (quarenta por cento) dos prêmios emitidos pelas sociedades seguradoras.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos resseguradores locais.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o ano civil de 2014.

ROBERTO ( continua ... )

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